19 de janeiro de 2023 – DRE

Portaria n.º 31/2023 – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M – Estabelece a organização e...

18 de janeiro de 2023 – DRE

Declaração de Retificação n.º 2/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas...

17 de janeiro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 4-A/2023 – Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 – Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância...

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – janeiro 2023

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as seguintes alterações: Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto; Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro; Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro; Lei n.º 8/2017, de 03 de março;...

16 de janeiro de 2023 – DRE

Lei n.º 2/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa Lei n.º 3/2023 – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem...

13 de janeiro de 2023 – DRE

Portaria n.º 30/2023 – Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de...