11 de outubro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 89/2023 – Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. Decreto-Lei n.º 90/2023 – Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio Decreto-Lei n.º...

Lista de Inscritos para AGE – 14OUT2023

Número total de Inscrições – >   227   select a column NomeMECsocioEmailTelefone Ordem NomeMECsocioEmailTelefoneComarca 1Francisco Manuel Pereira Medeiros540828128francisco.m.p.medeiros@gmail.com+351966107675Comarca2Maria Leonilde de Loureiro...

09 de outubro de 2023 – DRE

Decreto-Lei n.º 85/2023 – Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027,...