- Decreto Regulamentar n.º 4/2022 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
- Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
- Declaração de Retificação n.º 4/2022/A – Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022 – Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores
