- Portaria n.º 216/2022 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A – Regulamenta o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática