- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M – Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022 – Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais