- Decreto-Lei n.º 65/2022 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
- Declaração de Retificação n.º 23/2022 – Declaração de retificação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2022