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Despacho n.º 7870-D/2022 – Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores
- Despacho n.º 7870-E/2022 – Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente
- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022 – Orçamento da Assembleia da República para 2022
- Declaração de Retificação n.º 3/2022/A – Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2022, «Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional»
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Diretiva n.º 15/2022 – Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2022-2023
