- Decreto n.º 4/2022 – Classifica como bem arquivístico de interesse nacional o arquivo do Diário de Notícias, de 1864 a 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/M – Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM)
- Despacho n.º 9275/2022 – Mapa de turnos de setembro de 2022 a agosto de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
- Aviso (extrato) n.º 14857/2022 – Mapa de turnos de setembro de 2022 a agosto de 2023 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira