- Portaria n.º 244-A/2022 – Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 – Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
- Portaria n.º 246/2022 – Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
