- Lei n.º 12/2022 – Orçamento do Estado para 2022
- Despacho (extrato) n.º 7844/2022 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
- Diretiva n.º 14/2022 – Aprova a atualização da tarifa de energia do setor de gás a vigorar a partir de 1 de julho de 2022