27 de agosto de 2022 – DRE

27/08/2022 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 57-A/2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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