- Decreto-Lei n.º 50-A/2022 – Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência
- Declaração de Retificação n.º 19/2022 – Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
- Decreto-Lei n.º 51/2022 – Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
