- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/A – Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores
- Despacho n.º 10448/2022 – Subdelegação e delegação de competências
