- Lei n.º 18/2022 – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Decreto-Lei n.º 57/2022 – Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência
- Despacho n.º 10403/2022 – Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2022-2023
