- Portaria n.º 213/2022 – Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A – Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto – Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
- Despacho n.º 10349/2022 – Delegação de competências nos secretários de justiça da comarca de Coimbra
