- Portaria n.º 242/2022 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022
- Portaria n.º 243/2022 – Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
- Despacho n.º 11395/2022 – Estabelece os objetivos e metas da área governativa da justiça para o triénio de 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)
- Despacho n.º 11415/2022 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da comarca de Coimbra
