Portaria n.º 164/2022 – Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A – Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das unidades de saúde de ilha com serviço de urgência