- Portaria n.º 163/2022 – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A –Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores