19 de julho de 2022 – DRE

19/07/2022 | Notícias do Dia

  • Despacho n.º 8763-A/2022 – Declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, entre as 00h de 18 de julho de 2022 e as 23h59 de 19 de julho de 2022, para todo o território continental
  • Decreto-Lei n.º 49/2022 – Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
  • Decreto-Lei n.º 50/2022 – Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos
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