- Portaria n.º 180/2022 – Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental
- Aviso n.º 13997/2022 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022