- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2022/A – Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores
- Despacho (extrato) n.º 11853/2022 – Nomeação de administrador judiciário
- Despacho (extrato) n.º 11856/2022 – Nomeação de administrador judiciário
- Aviso n.º 19306/2022 – Serviço de turno da comarca de Lisboa Oeste
- Despacho n.º 11855/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
- Parecer (extrato) n.º 3/2022 – Aprova parecer sobre direito de associação – menores de idade – liberdade de organização e regulamentação interna das associações – proibição de discriminação
- Regulamento n.º 924/2022 – Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público