- Portaria n.º 233/2022 – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
- Aviso n.º 17569/2022 – Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
- Portaria n.º 671/2022 – Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho
