- Decreto-Lei n.º 58/2022 – Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A – Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE»