- Despacho n.º 8329-A/2022 – Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 8 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental
- Deliberação n.º 776-A/2022 – Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o País se encontra
- Decreto-Lei n.º 44/2022 – Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
- Decreto-Lei n.º 45/2022 – Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos
- Despacho n.º 8382/2022 – Nomeação do licenciado António Nolasco Leal Gonçalves como administrador do Supremo Tribunal de Justiça
- Despacho n.º 8383/2022 – Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
- Despacho (extrato) n.º 8384/2022 – Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição
- Despacho (extrato) n.º 8385/2022 – Cessação da comissão de serviço de administrador judiciário
- Despacho (extrato) n.º 8386/2022 – Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
