- Decreto-Lei n.º 43-A/2022 – Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
- Decreto Regulamentar n.º 2/2022 – Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
- Portaria n.º 176/2022 – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo os preços da produção adicional interna constante da tabela de saúde mental
