- Portaria n.º 222-A/2022 – Altera o anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição
- Portaria n.º 223/2022 – Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
- Portaria n.º 224/2022 – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
- Acórdão (extrato) n.º 540/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto [Regime jurídico do mandado de detenção europeu (RMDE)], interpretado no sentido segundo o qual o detido que deu o seu consentimento à entrega não pode recorrer do despacho que homologou o consentimento, para entrega à autoridade emissora do mandado de detenção e – após validação da garantia prestada – determinou a execução da sua entrega; não toma conhecimento do objeto do recurso quanto à norma contida nos artigos 20.º, n.º 3, e 26.º do RMDE, interpretados no sentido segundo o qual «o consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido é irrevogável e tem como consequência a renúncia ao processo de execução do mandado de detenção europeu»
- Despacho (extrato) n.º 10812/2022 – Comarca de Leiria – turnos de sábado e feriados (setembro de 2022)
- Despacho n.º 10813/2022 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Leiria
