- Portaria n.º 252/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2022/A – Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores