- Portaria n.º 174/2022 – Regulamenta as competências e o modelo de organização e funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV)
- Portaria n.º 175/2022 – Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais
- Diretiva n.º 17/2022 – Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2022 – fixação excecional