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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022 – Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
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Portaria n.º 170/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio
