- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A – Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
- Aviso n.º 19023-A/2022 – Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes/as e magistrados/as do Ministério Público, com vista ao desempenho de funções de docência no CEJ, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais