01 de julho de 2022 – DRE

01/07/2022 | Notícias do Dia

  • Decreto-Lei n.º 42-A/2022  – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 167-B/2022 – Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão
  • Acórdão (extrato) n.º 390/2022 – Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação da alínea b) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, com o sentido de reenviar para portaria toda a matéria da cominação da sanção de suspensão de funções aos diretores pedagógicos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; julga inconstitucionais as normas da alínea d) do artigo 9.º, do artigo 11.º e do artigo 12.º da Portaria n.º 207/98, de 28 de março
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