- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Lei n.º 13/2022 – Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022 – Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
- Portaria n.º 200/2022 – Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A – Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
- Declaração de Retificação n.º 662/2022 – Retifica o Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022
- Despacho n.º 9405/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
