O Conselho Nacional (CN) do SFJ em reunião realizada em 31 de Março, no Porto, além da aprovação dos documentos obrigatórios de prestação de contas referentes ao exercício de 2011, analisou ainda o teor das propostas sobre a reorganização judiciária.
Sem descurar a defesa dos funcionários judiciais, o CN entende que o SFJ deve contribuir neste processo para uma evolução da organização judiciária que permita que a administração da justiça responda com maior efetividade à nova realidade socioeconómica, com maior eficácia e celeridade e que se credibilize perante o cidadão.
Todavia, e como já havia sido feito pelo Secretariado, foram apontadas graves falhas ao Ensaio divulgado, que demonstram o desconhecimento da realidade atual dos tribunais, bem como uma escolha seletiva dos dados que são plasmados no estudo, para uma pretensa fundamentação objetiva das propostas feitas, designadamente no fecho de serviços e afetação de funcionários às novas comarcas. Encerramento de serviços que não tem qualquer fundamento aceitável, quer em termos económicos quer, e principalmente, porque denegam de forma efetiva o acesso de vastas áreas do país a uma justiça digna.
O CN considera que, entre outras, a administração deve dar uma resposta clara às seguintes questões:
1.Sendo extintos, em termos legais, todos os tribunais como se irá proceder á reafectação dos funcionários judiciais às novas unidades orgânicas (UO)?
2.Como se organizarão estas UO em termos de número médio de funcionários?
3.Qual a opção para a chefia das UO, individualizada ou agregada?
4.Qual a opção para o exercício da chefia?
5.Que critérios para reafectação em face das necessidades momentânea?
6.Criação de “Bolsas de Funcionários”? Em que termos?
7.Mantém-se o preenchimento das necessidades por movimento?
8.E para o Comarca ou para cada Instância individualmente considerada?
9.Na questão anterior essa regra será igual para todas as categorias?
10.Ou haverá um duplo grau de afetação – sempre por movimento – um ao nível de Instancia e outro ao nível de comarca?
O CN considerou ainda que é inconcebível que a DGAJ continue sem apresentar solução para o exercício de funções em substituição, quer em termos de pagamento quer em termos de legalização do exercício das funções, tanto mais graves quanto no caso dos secretários elas implicam a assunção de responsabilidades financeiras por delegação do Director-geral.
Também a questão dos provisórios não é assunto encerrado. Embora, finalmente, e depois das diligências diretas que fizemos junto da Ministra da Justiça a questão do vínculo destes colegas esteja regularizada, entendemos que continua por assumir o pagamento de retroativos já que, por força da norma de natureza interpretativa constante do artigo 20.º da LOE/2012, terão de ver os efeitos da sua nomeação definitiva ser reportados a 2011.
Nesse sentido vamos interpelar o Ministério da Justiça e, não obtendo a sua concordância, solicitaremos a intervenção do nosso Departamento Jurídico.
Por último o CN ratificou a decisão da Direção Nacional de marcar a realização das eleições para os órgãos do SFJ para o dia 21 de Junho de 2012.
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