NOTÍCIAS DO DIA - 20 de dezembro de 2021 - DRE

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO - Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas - Portaria n.º 309-A/2021

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação - Altera o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, levantando a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique, e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral - Despacho n.º 12354-B/2021

Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - Estágiap XXI - Republicação de listas provisórias de candidatos colocados e não colocados - Aviso (extrato) n.º 23405-K/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União - Lei n.º 93/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021 - Decreto n.º 26/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021 - Decreto n.º 27/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL - Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento - Declaração de Retificação n.º 43/2021

FINANÇAS - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022 - Portaria n.º 310/2021

Tribunal Constitucional - Retifica a publicação do Acórdão (extrato) n.º 838/2021 [Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, quando estabelece que as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.os 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro), aplicável às licenças extraordinárias vigentes, são reduzidas em 50 %], publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, como Acórdão (extrato) n.º 783/2021 - Declaração de Retificação n.º 881/2021

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores - Despacho n.º 12408-A/2021

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça - Delegação de competências no administrador judiciário da comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva - Despacho n.º 12376/2021

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça - Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado - Despacho n.º 12377/2021

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça - Delegação de competências nos administradores judiciários dos tribunais administrativos e fiscais - Despacho n.º 12378/2021

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Despacho n.º 12393/2021


Documentos

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