NOTÍCIAS DO DIA - 17 de dezembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 - Lei n.º 91/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos - Lei n.º 92/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território - Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021

FINANÇAS - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento - Portaria n.º 303/2021

PLANEAMENTO - Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março - Portaria n.º 305/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 - Portaria n.º 307/2021

Documentos

Não foram anexados documentos

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