NOTÍCIAS DO DIA - 16 de dezembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Lei n.º 89/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida - Lei n.º 90/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego - Decreto-Lei n.º 119/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL - Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento - Declaração de Retificação n.º 42/2021

Documentos

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