NOTÍCIAS DO DIA - 15 de dezembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue - Lei n.º 85/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril - Lei n.º 86/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto - Lei n.º 87/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos - Lei n.º 88/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados - Decreto-Lei n.º 115/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos - Decreto-Lei n.º 116/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Procede à atualização de pensões para 2022 - Portaria n.º 301/2021

     

Documentos

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