NOTÍCIAS DO DIA - 06 de dezembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 83/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 84/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Decreto-Lei n.º 107/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português - Decreto Regulamentar n.º 7/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos - Portaria n.º 282/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável - Portaria n.º 283/2021

Documentos

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