NOTÍCIAS DO DIA - 12 de dezembro de 2021 - DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores - Decreto-Lei n.º 109-G/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento - Decreto-Lei n.º 109-H/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL - Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento - Declaração de Retificação n.º 39-A/2021

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa - Despacho n.º 12081-A/2021

Documentos

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