NOTÍCIAS DO DIA - 30 de novembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro - Lei Orgânica n.º 4/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto - Lei n.º 81/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos - Lei n.º 82/2021

FINANÇAS - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos - Portaria n.º 275/2021

FINANÇAS - Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento - Portaria n.º 276/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO - Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira - Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M

Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2021 - Aviso n.º 22487/2021

Tribunal Constitucional - Confirma decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, não com fundamento na intempestividade e não definitividade - que correspondem ao fundamento da Decisão Sumária para não o admitir -, mas por inutilidade do conhecimento do recurso, por as questões suscitadas não corresponderem à ratio decidendi da decisão recorrida - Acórdão (extrato) n.º 811/2021

Documentos

Não foram anexados documentos

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