NOTÍCIAS DO DIA - 26 de novembro de 2021 - DRE

FINANÇAS - Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC - Portaria n.º 267/2021

FINANÇAS - Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC - Portaria n.º 268/2021

AGRICULTURA - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional - Portaria n.º 269/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Subdelegação e delegação de competências - Despacho n.º 11710/2021

Documentos

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