NOTÍCIAS DO DIA - 25 de novembro de 2021 - DRE

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Apoio à mobilidade geográfica laboral - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A

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