NOTÍCIAS DO DIA - 23 de novembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - Lei n.º 77/2021

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» - Portaria n.º 262/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO - Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior - Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A

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