NOTÍCIAS DO DIA - 15 de novembro de 2021 - DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional - Decreto-Lei n.º 97/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021

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