NOTÍCIAS DO DIA - 12 de novembro de 2021 - DRE

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO - Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR - Portaria n.º 248-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) - Lei n.º 72/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro - Lei n.º 73/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública - Decreto-Lei n.º 96/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível - Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento - Portaria n.º 249/2021

Documentos

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