NOTÍCIAS DO DIA - 18 de novembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local - Lei n.º 74/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro - Lei n.º 75/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO - Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores - Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.» - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021

Tribunal da Relação do Porto - Distribuição das reclamações com origem em processos de natureza criminal e laboral - Despacho n.º 11375/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Serviço de turno da Comarca de Viseu - Aviso n.º 21740/2021

Documentos

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