NOTÍCIAS DO DIA - 20 de outubro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia - Lei n.º 69/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas - Decreto-Lei n.º 87/2021

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional - Parecer (extrato) n.º 5/2020

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional - Parecer (extrato) n.º 27/2020 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores - Parecer (extrato) n.º 15/2020 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) - prescrição do direito à indemnização - Parecer (extrato) n.º 14/2020 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social - Parecer (extrato) n.º 29/2020 

Documentos

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