NOTÍCIAS DO DIA - 19 de agosto de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril - Lei n.º 61/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar - Lei n.º 62/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE - Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC) - Portaria n.º 172/2021                   

Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2021 - Aviso n.º 15545/2021 

Documentos

Não foram anexados documentos

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