NOTÍCIAS DO DIA - 05 de agosto de 2021 - DRE

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais - Portaria n.º 169/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021

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