NOTÍCIAS DO DIA - 29 de junho de 2021 - DRE

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO - Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019, de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna - Portaria n.º 163/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/M

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